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Acervo por assunto "Ação declaratória"
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Revista de informação legislativa, v. 12, n. 48, p. 149-170, out./dez. 1975 | Litis : revista trimestral de direito processual, v. 1, n. 3, p. 29-57, jun. 1975, 10/1975.
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Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 249-256, out./dez. 1988 | Ajuris, v. 15, n. 43, p. 69-79, jul. 1988, 10/1988.
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